Indefinição do STF sobre Ficha Limpa afeta eleições para a Câmara

Na eleição proporcional (deputados estaduais e federais), o número de vagas a ser preenchido por um partido é calculado com base no número de votos dados a todos os candidatos desse partido.

TJRN nega indenização de 80 milhões

A autora foi vítima de câncer de bexiga em decorrência de ter sido consumidora por muitos anos dos cigarros fabricados pelas empresas, que não alertaram para os danos advindos do seu uso.

Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

Ao decidir, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, seguindo o posicionamento do STJ, somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.

Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas e constitucionais.

Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher.

Comisão de Exame de Ordem anula duas questões da prova 134

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Prática de artes marciais impede estabilidade por doença profissional

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Ações de Cobrança no Brasil após as Mudanças Legislativas de 2024

O artigo analisa as recentes mudanças na legislação de "Ação de Cobrança" em Portugal, destacando o equilíbrio entre proteção social e eficiência na recuperação de dívidas. Aborda as implicações para devedores e credores, o papel da tecnologia e perspectivas futuras

Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

Reconhecida legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

Vale a pena criar uma pessoa jurídica?

Conheça as vantagens.

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Conheça as vantagens.

É possível usucapião de apartamento em prédio irregular, sem registro em Cartório?

Usucapião pode ser realizado pela via Judicial e pela via Extrajudicial, sempre com assistência de Advogado.

OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina

Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.

Justiça mantém multa contra companhia de telefonia celular

Juiz decidiu manter decisão anterior, a qual indeferiu pedido de tutela antecipada solicitada pela empresa de telefonia para ser isenta de pagar mais de R$ 35 mil reais